Ex Prefeito Antonio Profiro e seu Tesoureiro Fernando Mariano tem pedido REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NEGADO

1158

Clipping… Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
INDICIADOS: ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO e FERNANDO MARIANO DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária formulado pelos indiciados, investigados pela prática de crimes contra a administração pública. Alegam que os motivos que ensejaram as prisões temporárias dos requerentes se exauriram no momento em que prestaram depoimento em Juízo, não havendo assim motivos para manutenção das prisões temporárias. Aduz que o investigado ANTÔNIO é pessoa idosa e sofre de diabetes, não possuindo condições de saúde de permanecer encarcerado. Afirmam que têm residência fixa no distrito da culpa e não há qualquer risco a instrução processual caso sejam postos em liberdade.

O representante do Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pedido. É o relatório. Decido.

A Constituição Federal dispõe que: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, inciso LVII).

A prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório só se justifica em casos gravíssimos, até porque, para significativo número de delitos previstos na lei, mesmo na sentença final, pode o acusado ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto, não se justificando um prévio regime fechado e cautelar sem a amplitude de defesa na esfera judicial.

A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão de agredir violentamente a ordem pública, sem endereço ou trabalho definidos no corpo social.

Conforme delucida Júlio Fabbrini Mirabete: A regra, assim, passou a ser, salvo as exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretar a prisão preventiva. O dispositivo aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia..

No caso vertente, verifica-se que os requerentes tiveram suas prisões temporárias decretadas por este Juízo, em decorrência de fortes indícios do envolvimento destes no desvio de vultosos valores do erário público, no apagar das luzes da gestão municipal anterior, na qual o primeiro investigado foi prefeito e o segundo foi secretário municipal.

A função da prisão temporária é permitir à autoridade policial colher provas dos delitos investigados não podendo se afirmar que sua motivação se exauriu no momento em que os indiciados prestaram depoimento, uma vez que as investigações estão apenas no início, sendo certo que os indiciados irão prestar novos depoimentos em cotejo com as provas que estão sendo apuradas e produzidas.

Vale ressaltar que a prisão temporária já havia sido decretada há alguns dias e somente agora se chegou à localização dos indiciados e a efetivação de suas prisões. Por outro lado, é fato notário que toda a documentação municipal da gestão anterior foi retirada da prefeitura e se encontra em local incerto, numa clara manobra dos indiciados de dificultar a identificação dos delitos.

Há, pois, grande possibilidade de que os indiciados, soltos, extraviem ou destruam provas documentais dos delitos que se investiga, ou mesmo se ausentem do distrito da culpa visando se eximirem de eventual responsabilização penal.

Ademais, não restou comprovado que o indiciado ANTÔNIO sofra de qualquer problema de saúde que impeça sua permanência no cárcere, sendo certo que a mera idade não é suficiente para eximir este indiciado da prisão.

Não é outro o entendimento pacificado na jurisprudência, in verbis:

PRISÃO PREVENTIVA – Crime organizado. Recebimento da denúncia. Conversão de prisão temporária em preventiva. Existência de fato típico e fortes indícios de autoria. Motivação na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. Pedido de revogação indeferido. Indícios veementes de participação intensa e efetiva do paciente na organização criminosa. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Tratamento diferenciado entre os agentes. L. 9.034/95, art. 7º.
Ordem denegada. A decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida com observância das normas legais que regem a custódia cautelar e para alcançar a finalidade descrita pelo legislador, pois a prova da existência do crime e os indícios de autoria restaram evidentes quando do recebimento da denúncia contra o paciente. A demonstração da indiscutível necessidade de se resguardar a ordem pública e a instrução criminal transborda no decreto prisional, pois quando se trata de quadrilha altamente organizada, a prisão de seus membros se faz necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que a prova testemunhal deve ser colhida com tranqüilidade, com as testemunhas depondo sem medo. Em decorrência da aplicação do princípio da razoabilidade, não há que se falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, quando o atraso decorre de atos praticados pela própria defesa. Por fim, não há qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de revogação da aludida prisão cautelar, até porque “não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa”, conforme o disposto no art. 7º, da L. 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão ao crime organizado. (TRF 1ª R. – HC 2003.01.00.008963-0 – MT – 3ª T. – Rel. Juiz Conv. Ricardo Machado Rabello – DJU 09.05.2003)’.

‘HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DOLOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA – 1- Observo que a douta magistrada verificou presente o fumus comissi delicti, vez que a prova de materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados no acervo investigatório do inquérito policial. Além disso, constato a prisão temporária foi decretada como forma de garantir a elucidação completa dos fatos, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89. 2- As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da revogação da prisão preventiva quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia. 3- Ordem denegada. (TJES – HC 0019556-33.2016.8.08.0000 – Rel. Fernando Zardini Antonio – DJe 19.08.2016)’.

‘HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA OU  TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO – ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDENS DENEGADAS – I- Demonstrada a periculosidade dos pacientes, além da audácia de um deles (subtrair uma arma de fogo do interior de uma Delegacia de Polícia, valendo da função de estagiária), bem como dada a gravidade do crime sob investigação, subleva-se o risco ao bom andamento da investigação criminal, tornando necessária a manutenção da prisão temporária. II- Em fase investigatória, estando a prisão temporária escorada em necessidade premente da segregação dos pacientes, as condições pessoais favoráveis, quando isoladas, não têm o condão de fragilizar a medida. III- Ordens denegadas. Com o parecer da PGJ. (TJMS – HC 1409166-08.2016.8.12.0000 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa – DJe 13.09.2016)’.

ISTO POSTO, fundado nos argumentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão temporária de ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO e FERNANDO MARIANO DE SOUZA.

Publique-se, registre-se, intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se, mantendo-se o apensamento à ação penal respectiva.

Garrafão do Norte, 12 de fevereiro de 2017.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA

Juiz de Direito

LEAVE A REPLY